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O que pode e o que não pode na cobrança de dívidas Em nossos dias, enfrentamos muitas dificuldades em honrar com a exigida pontualidade as nossas obrigações. Por vezes, lá ficou na gaveta uma conta vencida, esquecida em meio às atribulações diárias ou deixada para depois pelo apertado orçamento doméstico. A cobrança de uma dívida […]


A Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007 trouxe significativas e modernas mudanças nas separações e divórcios, passando agora a serem feitos via administrativa, sem ter que passar pela homologação judicial que por vezes levavam uma eternidade, sem contar na burocracia. Os Requisitos básicos para a utilização correta desta via são: O casal […]


Tudo sobre as espécies de pena, modos de cumprimento e direitos dos presos


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